HC 889462 - DECISAO

HC 889462 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF diante da falta de julgamento do mérito no tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse superar esse óbice; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva está justificada pelo descumprimento de múltiplas medidas cautelares, configurando perigo concreto à aplicação da lei penal, conforme art. 282, §4º e art. 312 do CPP (Lei nº 13.964/2019).

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE BUENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE BUENO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso do descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF diante da falta de julgamento do mérito no tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse superar esse óbice; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva está justificada pelo descumprimento de múltiplas medidas cautelares, configurando perigo concreto à aplicação da lei penal, conforme art. 282, §4º e art. 312 do CPP (Lei nº 13.964/2019).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.