HC 890023 - DECISAO

HC 890023 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o writ insurge-se contra decisão de Magistrado de 1º Grau, configurando dupla supressão de instância, óbice intransponível ao conhecimento, sendo indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO DE MORAIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ameaça, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dupla Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Ameaça Porte Ilegal De Arma De Fogo Dupla Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO DE MORAIS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de dupla supressão de instância
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o writ insurge-se contra decisão de Magistrado de 1º Grau, configurando dupla supressão de instância, óbice intransponível ao conhecimento, sendo indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.