HC 890071 - DECISAO

HC 890071 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias reconheceram indícios suficientes de autoria e materialidade e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta manifestada pela expressiva quantidade de entorpecentes e das circunstâncias da prisão, não sendo cabível, na via estreita do HC, o revolvimento do conjunto fático-probatório nem a substituição por medidas cautelares enquanto persistir o risco à ordem pública.

Parties
Paciente: GUILHERME VIDAL MUCHAO; Paciente: JOSÉ RAMON MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME VIDAL MUCHAO

Paciente

JOSÉ RAMON MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias reconheceram indícios suficientes de autoria e materialidade e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta manifestada pela expressiva quantidade de entorpecentes e das circunstâncias da prisão, não sendo cabível, na via estreita do HC, o revolvimento do conjunto fático-probatório nem a substituição por medidas cautelares enquanto persistir o risco à ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.