HC 888961 - DECISAO

HC 888961 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque incide o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse impedimento; em análise perfunctória, a decisão de origem não se revela teratológica, contendo fundamentação suficiente (gravidade do crime e notícia de fuga), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Súmula 691 STF, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Súmula 691 STF Fundamentação Judicial

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Parties

MATHEUS DA SILVA VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque incide o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse impedimento; em análise perfunctória, a decisão de origem não se revela teratológica, contendo fundamentação suficiente (gravidade do crime e notícia de fuga), sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.