HC 889939 - DECISAO

HC 889939 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a questão ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a excepcionar tal óbice; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva, notadamente a apreensão das quantidades de drogas descritas, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICK LUAN KENNEDY SANTOS DA SILVEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Indeferiu Liminar; Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Liminar

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Parties

RICK LUAN KENNEDY SANTOS DA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Indeferiu Liminar; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade de drogas apreendidas e sua relevância para a gravidade concreta

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a questão ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade apta a excepcionar tal óbice; além disso, há elementos concretos que justificam a prisão preventiva, notadamente a apreensão das quantidades de drogas descritas, motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.