HC 889414 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de agravo regimental que submetesse a decisão monocrática do tribunal de origem ao colegiado, sendo necessário exaurir a instância ordinária conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal, o que impede o exame do mérito pela Corte Superior.
- Parties
- Paciente: paciente; Impetrante: defesa do paciente; Decisão Impugnada: relator do tribunal de origem
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
paciente
Paciente
defesa do paciente
Impetrante
relator do tribunal de origem
Decisão Impugnada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 decreto prisional com fundamentação abstrata e vazia
- 2 necessidade de agravo regimental para submeter decisão monocrática ao colegiado
- 3 vedação de supressão de instância por força do art. 105, I, "c", da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de agravo regimental que submetesse a decisão monocrática do tribunal de origem ao colegiado, sendo necessário exaurir a instância ordinária conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal, o que impede o exame do mérito pela Corte Superior.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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