HC 890141 - DECISAO

HC 890141 - DECISAO

Diante do relato de descumprimento de medidas protetivas, do histórico de violência e dos diversos fatores de risco indicados nos autos, concluiu-se que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública e proteção da vítima, não se verificando excesso de prazo processual, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANTONIO WELSON LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Ordem denegada; liminar denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Excesso De Prazo Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO WELSON LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Diante do relato de descumprimento de medidas protetivas, do histórico de violência e dos diversos fatores de risco indicados nos autos, concluiu-se que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública e proteção da vítima, não se verificando excesso de prazo processual, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar denegada

Orders

  • Denega-se liminarmente o habeas corpus.
  • Procedam-se às comunicações necessárias.