HC 889896 - DECISAO

HC 889896 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada; assim, por evitar supressão de instância e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi denegada.

Parties
Paciente: GERALDO VANDERLEI DOS ANJOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Videoconferência, Sessão Híbrida/online, Nulidade Do Julgamento Virtual, Plena Defesa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Videoconferência Sessão Híbrida/online Nulidade Do Julgamento Virtual +3 more

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Parties

GERALDO VANDERLEI DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 validade de sessão do Tribunal do Júri na modalidade virtual/online
  3. 3 presencialidade do interrogatório

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada; assim, por evitar supressão de instância e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi denegada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.