HC 888344 - DECISAO

HC 888344 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e por ter sido o writ deficientemente instruído (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Instrução Deficiente

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Obrigação de juntar cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e por ter sido o writ deficientemente instruído (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), e considerando que o habeas corpus não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.