HC 890051 - DECISAO

HC 890051 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; daí o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIQUE CESAR MEIRA FRAGA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Da Prisão Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

KAIQUE CESAR MEIRA FRAGA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que permita superar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; daí o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.