HC 864930 - DECISAO

HC 864930 - DECISAO

Havendo sentença condenatória com trânsito em julgado (Ação Penal n. 1525840-30.2023.8.26.0228, trânsito em julgado em 6/11/2023), reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE RIBEIRO DO AMARAL; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Art. 312 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RIBEIRO DO AMARAL

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória com trânsito em julgado (Ação Penal n. 1525840-30.2023.8.26.0228, trânsito em julgado em 6/11/2023), reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.