RHC 193058 - DECISAO

RHC 193058 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as decisões que converteram a prisão em flagrante em preventiva e que mantiveram a preventiva estavam devidamente fundamentadas, diante da necessidade de proteção da vítima, do perigo de liberdade do paciente e da insuficiência das medidas cautelares alternativas, sendo inadequado o reexame fático em sede de habeas corpus.

Parties
Pacientes: PACIENTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Autos nº 5000684-71.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
ordem conhecida e denegada; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência De Gênero, Presunção De Inocência, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência De Gênero Presunção De Inocência Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

PACIENTES

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Autos nº 5000684-71.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em casos de violência doméstica
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher nas relações domésticas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as decisões que converteram a prisão em flagrante em preventiva e que mantiveram a preventiva estavam devidamente fundamentadas, diante da necessidade de proteção da vítima, do perigo de liberdade do paciente e da insuficiência das medidas cautelares alternativas, sendo inadequado o reexame fático em sede de habeas corpus.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Denego liminarmente o presente habeas corpus.
  • Procedam-se às comunicações necessárias.