HC 889771 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em face da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular.
- Parties
- Paciente: GABRIEL GARCIA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (aplicação Da Súmula 691/stf)
- Outcome
- pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Furto Qualificado/privilegiado
Case Brief
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Parties
GABRIEL GARCIA RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (aplicação Da Súmula 691/stf)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 ausência de exame do mérito pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em face da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular.
Court Disposition
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF
Orders
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
- Publique‑se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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