HC 878887 - DECISAO

HC 878887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade. Na análise preliminar, restou comprovada a materialidade e indícios de autoria, houve informação fundada que justificou a diligência policial e registro de autorização para ingresso, e a prisão preventiva revelou-se fundamentada na gravidade concreta da conduta, na periculosidade e no risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a via eleita não é adequada para reformar tais decisões.

Parties
Paciente: GUILHERME PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (acórdão n. 0091440-56.2023.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca Domiciliar Flagrante Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Qualificado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PAULO DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (acórdão n. 0091440-56.2023.8.16.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar por suposta ausência de autorização
  3. 3 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade. Na análise preliminar, restou comprovada a materialidade e indícios de autoria, houve informação fundada que justificou a diligência policial e registro de autorização para ingresso, e a prisão preventiva revelou-se fundamentada na gravidade concreta da conduta, na periculosidade e no risco de reiteração, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a via eleita não é adequada para reformar tais decisões.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se.