HC 865778 - DECISAO

HC 865778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração reiterada sem fato novo ou ilegalidade flagrante e porque a alegação de excesso de prazo não se confirma diante da complexidade do feito (pluralidade de investigados, medidas a instruir e inexistência de desídia do Judiciário), sendo mantida a fundamentação da preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: CAIO CESAR MENDES DE ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Habeas Corpus
Constitucional Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas Habeas Corpus

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Parties

CAIO CESAR MENDES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração reiterada sem fato novo ou ilegalidade flagrante e porque a alegação de excesso de prazo não se confirma diante da complexidade do feito (pluralidade de investigados, medidas a instruir e inexistência de desídia do Judiciário), sendo mantida a fundamentação da preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do habeas corpus