HC 889983 - DECISAO

HC 889983 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o exame da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus, e porque não se verifica flagrante ilegalidade diante da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva e dos elementos de prova constantes dos autos (art. 312 do CPP etc.).

Parties
Paciente: ROBSON LOTT DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

ROBSON LOTT DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 310, 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o exame da matéria exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus, e porque não se verifica flagrante ilegalidade diante da fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva e dos elementos de prova constantes dos autos (art. 312 do CPP etc.).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.