HC 889785 - DECISAO

HC 889785 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e por deficiência na instrução do habeas corpus em razão de não ter sido juntada a decisão que decretou a prisão preventiva, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KRISTOPHER CORREA MARTINENGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Instrutória Deficiente Do Writ
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Prisão Preventiva Audiência De Custódia Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Instrutória Deficiente Do Writ

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Parties

KRISTOPHER CORREA MARTINENGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada com base no art. 188, I, do Código Penal Militar
  3. 3 Observância da Resolução 168/2016 acerca da audiência de custódia na Justiça Militar de MG

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede a apreciação de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, e por deficiência na instrução do habeas corpus em razão de não ter sido juntada a decisão que decretou a prisão preventiva, justificando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.