AREsp 2512900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (fundamentação da prisão preventiva e eventual violação dos arts. 312 e 315 do CPP) não foi debatida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, incidindo assim o óbice da Súmula n. 282 do STF (aplicada por analogia) e da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação que justifique a prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação/obstáculo das Súmulas do STF/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal suscitada (fundamentação da prisão preventiva e eventual violação dos arts. 312 e 315 do CPP) não foi debatida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, incidindo assim o óbice da Súmula n. 282 do STF (aplicada por analogia) e da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.