HC 889095 - DECISAO

HC 889095 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, a priori, não há demonstração de constrangimento ilegal suficiente para justificar a medida urgente, faltando fumus boni juris e periculum in mora, os documentos não têm força probante adequada, e não há ilegalidade manifesta que permita suprimir instância diante do óbice previsto pela Súmula 691 do STF; além disso, a decisão originária relativamente à preventiva foi fundamentada em elementos como ações penais em curso e reiteração delitiva.

Parties
Paciente: KARLA SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida (indefiro liminarmente o habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Relação Com Audiência De Custódia, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Relação Com Audiência De Custódia Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARLA SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal a ser sanado liminarmente
  2. 2 presença do fumus boni juris e do periculum in mora
  3. 3 óbice da Súmula 691 do STF à intervenção do STJ na ausência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, a priori, não há demonstração de constrangimento ilegal suficiente para justificar a medida urgente, faltando fumus boni juris e periculum in mora, os documentos não têm força probante adequada, e não há ilegalidade manifesta que permita suprimir instância diante do óbice previsto pela Súmula 691 do STF; além disso, a decisão originária relativamente à preventiva foi fundamentada em elementos como ações penais em curso e reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida (indefiro liminarmente o habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.