RHC 193441 - DECISAO

RHC 193441 - DECISAO

Não ficou demonstrada qualquer desídia do Poder Judiciário ou da acusação que configurasse excesso de prazo na formação da culpa; o processo apresentou atos processuais regulares (prisão em flagrante, oferecimento e recebimento da denúncia, resposta à acusação, início da instrução com oitiva de testemunhas e diligência pericial em andamento), e estão presentes fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e gravidade concreta dos fatos), sendo as medidas cautelares diversas insuficientes, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS PINHEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Decisão Cautelar, Art. 316 Do CPP / Lei Nº 13.964/2019, Súmula N.º 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Decisão Cautelar Art. 316 Do CPP / Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Parties

MATHEUS PINHEIRO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada qualquer desídia do Poder Judiciário ou da acusação que configurasse excesso de prazo na formação da culpa; o processo apresentou atos processuais regulares (prisão em flagrante, oferecimento e recebimento da denúncia, resposta à acusação, início da instrução com oitiva de testemunhas e diligência pericial em andamento), e estão presentes fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva (garantia da ordem pública e gravidade concreta dos fatos), sendo as medidas cautelares diversas insuficientes, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.