HC 889982 - DECISAO

HC 889982 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e existindo fundamentação concreta na origem (antecedentes, reincidência específica e livramento condicional indicativos de risco de reiteração delitiva), indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

PAULO HENRIQUE DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (mérito Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade e existindo fundamentação concreta na origem (antecedentes, reincidência específica e livramento condicional indicativos de risco de reiteração delitiva), indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.