HC 872828 - DECISAO

HC 872828 - DECISAO

Concluiu-se que, embora as instâncias ordinárias tenham produzido fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva (liderança em suposta organização criminosa, movimentação de valores e apreensão de R$ 604.180,00 indicando risco de fuga), as circunstâncias pessoais do paciente, a duração da prisão, o deferimento de medidas assecuratórias patrimoniais e a superveniência da denúncia autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para mitigar o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; assim, não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para substituir a...

Parties
Paciente: DEMIAN FRANCIS CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Jogo Do Bicho, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Capitais Jogo Do Bicho Habeas Corpus

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Parties

DEMIAN FRANCIS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva e supressão de instância
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora as instâncias ordinárias tenham produzido fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva (liderança em suposta organização criminosa, movimentação de valores e apreensão de R$ 604.180,00 indicando risco de fuga), as circunstâncias pessoais do paciente, a duração da prisão, o deferimento de medidas assecuratórias patrimoniais e a superveniência da denúncia autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para mitigar o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; assim, não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para substituir a...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • imposição de comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo singular