HC 889577 - DECISAO

HC 889577 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, da análise perfunctória, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos sobre a gravidade do delito e modus operandi, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO GIROLDI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

VICTOR HUGO GIROLDI DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para realização de audiência de custódia
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF; ademais, da análise perfunctória, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos sobre a gravidade do delito e modus operandi, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.