HC 890035 - DECISAO

HC 890035 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus é obstado pela súmula 691 do STF diante de indeferimento liminar no tribunal de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível baseada em descumprimento de cautelares e em flagrante de tráfico, sendo portanto indeferida a liminar no STJ.

Parties
Paciente: GABRIELLEN THALITA CAVALCANTE COELHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GABRIELLEN THALITA CAVALCANTE COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus é obstado pela súmula 691 do STF diante de indeferimento liminar no tribunal de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação plausível baseada em descumprimento de cautelares e em flagrante de tráfico, sendo portanto indeferida a liminar no STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.