HC 888450 - DECISAO

HC 888450 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a ordem já havia sido concedida nos autos do HC n. 887.039/SP em 02/02/2024, em que se substituiu a prisão preventiva por outras medidas alternativas, motivo pelo qual não se conheceu do presente pedido e se julgou prejudicado o habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: DEBORA PAMBU DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

DEBORA PAMBU DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  3. 3 peso da gravidade abstrata da conduta e da reincidência como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a ordem já havia sido concedida nos autos do HC n. 887.039/SP em 02/02/2024, em que se substituiu a prisão preventiva por outras medidas alternativas, motivo pelo qual não se conheceu do presente pedido e se julgou prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Intimem-se.