HC 859481 - DECISAO

HC 859481 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado porque já havia sido deferida, em decisão de fls. 204-205, a extensão dos efeitos da ordem a outro beneficiado (Everton Phillipe Ferreira de Andrade), e, diante da similitude das situações, procede a extensão de ofício nos termos do art. 580 do CPP, configurando superveniente perda do objeto.

Parties
Peticionante: MARIA ADRIANA DA SILVA; Peticionante: WENDERSON JOSE VITORINO GOMES; Paciente: Antonio Arcenio de Andrade Neto; Paciente Beneficiado: Everton Phillipe Ferreira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos / Decisão (pedido Prejudicado)
Outcome
Pedido prejudicado; julgo prejudicado o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos, Prejudicialidade (perda De Objeto), Art. 580 Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Prejudicialidade (perda De Objeto) Art. 580 Do CPP

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Parties

MARIA ADRIANA DA SILVA

Peticionante

WENDERSON JOSE VITORINO GOMES

Peticionante

Antonio Arcenio de Andrade Neto

Paciente

Everton Phillipe Ferreira de Andrade

Paciente Beneficiado

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos / Decisão (pedido Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão que restabeleceu prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado porque já havia sido deferida, em decisão de fls. 204-205, a extensão dos efeitos da ordem a outro beneficiado (Everton Phillipe Ferreira de Andrade), e, diante da similitude das situações, procede a extensão de ofício nos termos do art. 580 do CPP, configurando superveniente perda do objeto.

Court Disposition

Pedido prejudicado; julgo prejudicado o pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.