HC 870439 - DECISAO

HC 870439 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, gravidade concreta cometida em larga escala (apreensões de 400 kg, 442 kg e 200 kg de cocaína), a atuação em organização criminosa com divisão de tarefas e uso de pessoa jurídica para ocultação/ movimentação de valores, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, além de insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: MAICON CANESIN DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus

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Parties

MAICON CANESIN DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em elementos concretos constantes dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, gravidade concreta cometida em larga escala (apreensões de 400 kg, 442 kg e 200 kg de cocaína), a atuação em organização criminosa com divisão de tarefas e uso de pessoa jurídica para ocultação/ movimentação de valores, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, além de insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.