HC 889793 - DECISAO

HC 889793 - DECISAO

Considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (cerca de 8,74 g de cocaína), a primariedade do paciente e a ausência de fundamentação concreta e individualizada que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, a manutenção da prisão configurou constrangimento ilegal. Assim, na esteira da jurisprudência consolidada e diante de flagrante ilegalidade, o Relator, monocraticamente, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP, comunicando a decisão ao Tribunal estadual e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JEAN PATTERSON MENDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

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Parties

JEAN PATTERSON MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a reduzida quantidade de droga apreendida (cerca de 8,74 g de cocaína), a primariedade do paciente e a ausência de fundamentação concreta e individualizada que demonstre a imprescindibilidade da prisão preventiva para resguardar a ordem pública, a manutenção da prisão configurou constrangimento ilegal. Assim, na esteira da jurisprudência consolidada e diante de flagrante ilegalidade, o Relator, monocraticamente, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP, comunicando a decisão ao Tribunal estadual e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JEAN PATTERSON MENDES.
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.