HC 888394 - DECISAO

HC 888394 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de quatro crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça aos descendentes, não há antecedentes, e a legislação e jurisprudência (arts. 318 e 318-A CPP e HC coletivo 143.641/STF) autorizam a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar em respeito à proteção dos filhos e ao princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, com possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Paciente: TACYANA COSTA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção De Crianças E Adolescentes, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção De Crianças E Adolescentes Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TACYANA COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/MG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ordem De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores (arts. 318 e 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de quatro crianças menores de 12 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça aos descendentes, não há antecedentes, e a legislação e jurisprudência (arts. 318 e 318-A CPP e HC coletivo 143.641/STF) autorizam a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar em respeito à proteção dos filhos e ao princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, com possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente TACYANA COSTA SILVA por prisão domiciliar
  • Intimem-se