HC 889990 - DECISAO

HC 889990 - DECISAO

Verificada a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade em concreto da conduta evidenciada pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (mais de 1,5 kg) e demais circunstâncias fáticas (participação de três indivíduos, reiteração por coautor), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a prisão preventiva; diante disso e da jurisprudência aplicável, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Ordem Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

IVAN CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de gravidade em concreto

Ratio Decidendi

Verificada a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade em concreto da conduta evidenciada pela apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (mais de 1,5 kg) e demais circunstâncias fáticas (participação de três indivíduos, reiteração por coautor), estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a prisão preventiva; diante disso e da jurisprudência aplicável, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.