RHC 192334 - DECISAO

RHC 192334 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque a decisão de pronúncia e o conjunto probatório apresentam elementos concretos que evidenciam a gravidade em concreto e a periculosidade do agente (modus operandi: homicídio qualificado em concurso, disparo de arma de fogo, vítima surpreendida no trabalho na presença de filhas, motivação por rivalidade de facções), além do risco às testemunhas e à ordem pública, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP revelaram‑se insuficientes; assim, preenchem‑se os requisitos do art. 312 do CPP para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Recorrente: ROBERTO MESQUITA DE LIMA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito, Negativa De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi Pronúncia +1 more

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Parties

ROBERTO MESQUITA DE LIMA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 caracterização da gravidade concreta do fato

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque a decisão de pronúncia e o conjunto probatório apresentam elementos concretos que evidenciam a gravidade em concreto e a periculosidade do agente (modus operandi: homicídio qualificado em concurso, disparo de arma de fogo, vítima surpreendida no trabalho na presença de filhas, motivação por rivalidade de facções), além do risco às testemunhas e à ordem pública, e as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP revelaram‑se insuficientes; assim, preenchem‑se os requisitos do art. 312 do CPP para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.