HC 890020 - DECISAO

HC 890020 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de envolvimento em organização criminosa, significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e maquinário de tráfico, reiteração delitiva e risco de continuidade da atividade criminosa; a prisão domiciliar foi indeferida por se tratar de situação excepcional em que parte das operações ocorria na própria residência, expondo a criança e possibilitando o retorno ao crime.

Parties
Paciente: ANA; Investigado: VASCO; Filha Menor: R.T.S.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

ANA

Paciente

VASCO

Investigado

R.T.S.M.

Filha Menor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 valoração da gravidade e quantidade de drogas e vínculo com organização criminosa como justificativas da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP, diante de indícios de envolvimento em organização criminosa, significativa quantidade e diversidade de entorpecentes e maquinário de tráfico, reiteração delitiva e risco de continuidade da atividade criminosa; a prisão domiciliar foi indeferida por se tratar de situação excepcional em que parte das operações ocorria na própria residência, expondo a criança e possibilitando o retorno ao crime.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.