RHC 191272 - DECISAO

RHC 191272 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva — especificamente a reincidência específica do paciente, múltiplas condenações definitivas, a prática de novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto e a existência de outras ações penais em curso — estando presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso o recurso foi denegado.

Parties
Recorrente: REINALDO JOSE DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

REINALDO JOSE DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos que demonstram risco concreto de reiteração delitiva — especificamente a reincidência específica do paciente, múltiplas condenações definitivas, a prática de novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto e a existência de outras ações penais em curso — estando presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; por isso o recurso foi denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.