HC 890314 - DECISAO

HC 890314 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse formalmente adequado, o relator identificou constrangimento ilegal manifesto na manutenção da prisão preventiva, pois a quantidade total de droga apreendida (cerca de 30g de cocaína) não era expressiva, a paciente é primária, não há indícios de participação em organização criminosa e há dois filhos menores de 12 anos; diante da insuficiência de elementos para demonstrar a imprescindibilidade da preventiva, o tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: NEUMA GOMES DE SOUSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade

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Parties

NEUMA GOMES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar medida extrema

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse formalmente adequado, o relator identificou constrangimento ilegal manifesto na manutenção da prisão preventiva, pois a quantidade total de droga apreendida (cerca de 30g de cocaína) não era expressiva, a paciente é primária, não há indícios de participação em organização criminosa e há dois filhos menores de 12 anos; diante da insuficiência de elementos para demonstrar a imprescindibilidade da preventiva, o tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e impor medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Revogar a prisão preventiva da paciente NEUMA GOMES DE SOUSA