HC 890196 - DECISAO

HC 890196 - DECISAO

Incabível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, ante a incidência da Súmula 691 do STF e na ausência de flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que justifique a supressão de instância; assim, por prudência, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHNNY DA SILVA BARROS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Contraditório E Ampla Defesa, Provas Gravações De Câmeras Corporais, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciar Writs
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Contraditório E Ampla Defesa Provas Gravações De Câmeras Corporais Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOHNNY DA SILVA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegada violação do contraditório e da ampla defesa pela não juntada de gravações de câmeras corporais antes da apresentação da defesa prévia
  3. 3 possibilidade de suspensão do prazo para defesa prévia até juntada das gravações

Ratio Decidendi

Incabível o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, ante a incidência da Súmula 691 do STF e na ausência de flagrante ilegalidade ou situação extraordinária que justifique a supressão de instância; assim, por prudência, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.