HC 879073 - DECISAO
O agravo regimental foi provido para não conhecer do habeas corpus porque o pedido reitera matéria já apreciada por órgão colegiado sem apresentação de fato novo e há litispendência em razão de pedido anterior em andamento, de modo que o STJ não pode examinar a priori o mérito sem supressão de instância.
- Parties
- Autoridade Coatora: TJMS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Litispendência, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TJMS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus diante de decisão colegiada prévia
- 2 Existência de litispendência em razão de pedido anterior em andamento
- 3 Impossibilidade de exame a priori do mérito pelo STJ para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi provido para não conhecer do habeas corpus porque o pedido reitera matéria já apreciada por órgão colegiado sem apresentação de fato novo e há litispendência em razão de pedido anterior em andamento, de modo que o STJ não pode examinar a priori o mérito sem supressão de instância.
Court Disposition
Dou provimento ao agravo regimental para não conhecer do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment