RHC 193548 - DECISAO
- Parties
- Recorrente/impetrante: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Estelionato, Pirâmide Financeira, Trancamento De Ação Penal, Bis in Idem, Nulidades Processuais
Case Brief
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Parties
RONIEL CARDOSO DOS SANTOS
Recorrente/impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 admissibilidade por reiteração de pedido
- 2 tipicidade das condutas (estelionato vs pirâmide financeira)
- 3 bis in idem
Full Case Text
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