HC 890353 - DECISAO

HC 890353 - DECISAO

Por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF e por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, bem como pelo fato de que o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, o relator do STJ indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, entendendo ser prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem. Ademais, a decisão de prisão preventiva de origem contém fundamentação fática que, em análise perfunctória, pode justificar a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS LUIZ BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Súmula 691 STF, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Súmula 691 STF Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS LUIZ BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção à Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF e por ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, bem como pelo fato de que o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, o relator do STJ indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, entendendo ser prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem. Ademais, a decisão de prisão preventiva de origem contém fundamentação fática que, em análise perfunctória, pode justificar a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.