RHC 193356 - DECISAO

RHC 193356 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, além de periculum libertatis configurado para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, prática em concurso de agentes e existência de processos em curso por furto qualificado; verificou-se também que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas no caso concreto, atendendo-se aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de motivação do art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente/recorrente: WALLISON RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente/recorrente: VINICIUS GABRIEL DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLISON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

VINICIUS GABRIEL DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Presença de fundamentação idônea nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Existência dos pressupostos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, além de periculum libertatis configurado para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, prática em concurso de agentes e existência de processos em curso por furto qualificado; verificou-se também que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas no caso concreto, atendendo-se aos requisitos do art. 312 do CPP e ao dever de motivação do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.