HC 890133 - DECISAO

HC 890133 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional apresentar fundamentação concreta (reincidência específica e apreensão de entorpecente), verificou-se que a quantidade apreendida (3,31 g de crack, em 18 porções) não é expressiva a ponto de justificar a medida mais gravosa; portanto, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRA GROH DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Reincidência

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Parties

ALESSANDRA GROH DE SA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos concretos (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 análise de negativa de autoria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional apresentar fundamentação concreta (reincidência específica e apreensão de entorpecente), verificou-se que a quantidade apreendida (3,31 g de crack, em 18 porções) não é expressiva a ponto de justificar a medida mais gravosa; portanto, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de ALESSANDRA GROH DE SA pelas seguintes medidas cautelares (art. 319 CPP): (a) apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas em...
  • A ré deverá fornecer e manter atualizados endereço e telefone pessoais para fins de comunicação processual ao juízo de origem (Processo n. 1500008-53.2024.8.26.0553 - Vara Única de Santo Anastácio/SP).