RHC 193354 - DECISAO

RHC 193354 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva porque o mandado de prisão não foi cumprido e o paciente permanece foragido; assim, não há tempo de segregação a contar para fins de excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante (paciente / Recorrente): DEYVID DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

DEYVID DE SOUZA PEREIRA

Impetrante (paciente / Recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo para revogação de prisão preventiva
  2. 2 Efeito da condição de foragido sobre a alegação de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo apto a revogar a prisão preventiva porque o mandado de prisão não foi cumprido e o paciente permanece foragido; assim, não há tempo de segregação a contar para fins de excesso de prazo, razão pela qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.