HC 860607 - DECISAO

HC 860607 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque, em 9/2/2024, foi concedida ao agravante progressão ao regime aberto, a ser cumprido em domicílio, o que esvaziou a pretensão de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Denegou O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Progressão de regime para o aberto domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque, em 9/2/2024, foi concedida ao agravante progressão ao regime aberto, a ser cumprido em domicílio, o que esvaziou a pretensão de revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.