HC 854662 - DECISAO

HC 854662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; de mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois a manutenção da custódia foi adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do delito, indícios suficientes de autoria, periculosidade e fuga do réu por mais de seis anos), e as novas alegações (legítima defesa, falta de contemporaneidade) não foram apreciadas pela instância de origem, razão pela qual o STJ não poderia enfrentá-las sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE JAILSON PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Legítima Defesa, Contemporaneidade Da Prisão, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Legítima Defesa Contemporaneidade Da Prisão Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE JAILSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio; de mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois a manutenção da custódia foi adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do delito, indícios suficientes de autoria, periculosidade e fuga do réu por mais de seis anos), e as novas alegações (legítima defesa, falta de contemporaneidade) não foram apreciadas pela instância de origem, razão pela qual o STJ não poderia enfrentá-las sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.