RHC 188539 - DECISAO

RHC 188539 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em razão do parecer favorável do Ministério Público Federal, revogando a prisão preventiva do paciente e autorizando o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, observadas as sugestões do Ministério Público.

Parties
Paciente/recorrente: JONAS TOSTES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva e autorizar a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

JONAS TOSTES OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em razão do parecer favorável do Ministério Público Federal, revogando a prisão preventiva do paciente e autorizando o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, observadas as sugestões do Ministério Público.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva e autorizar a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente JONAS TOSTES OLIVEIRA.
  • O Juízo singular fica autorizado a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal.