HC 890229 - DECISAO

HC 890229 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de antecedentes, condenação anterior por tráfico, indícios da prática delitiva e circunstâncias materiais (achados na residência, valores e anotações), justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: MAYARA LIMA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Na Suprema Corte)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYARA LIMA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (impetração Na Suprema Corte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 motivos concretos para a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante de antecedentes, condenação anterior por tráfico, indícios da prática delitiva e circunstâncias materiais (achados na residência, valores e anotações), justificando a manutenção da custódia cautelar e a denegação da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.