HC 890509 - DECISAO

HC 890509 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação do remédio à via recursal prevista, e, no exame de ofício, não se constatou manifesto constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria e no risco concreto de reiteração delitiva e de fuga (antecedentes e tentativas frustradas de localização), de modo que a manutenção da custódia é justificada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas ou o exame de questões de mérito em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON SILVA; Órgão De Origem/decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência/antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Reincidência/antecedentes

Case Brief

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Parties

ANDERSON SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação do remédio à via recursal prevista, e, no exame de ofício, não se constatou manifesto constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base na prova da materialidade e indícios de autoria e no risco concreto de reiteração delitiva e de fuga (antecedentes e tentativas frustradas de localização), de modo que a manutenção da custódia é justificada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas ou o exame de questões de mérito em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se