RHC 191469 - DECISAO

RHC 191469 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes fundamentos concretos que justificam a custódia cautelar (crime hediondo em forma tentada, confissão, uso de arma branca e gravidade concreta do fato), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; não cabe em habeas corpus exame antecipado de dosimetria ou regime.

Parties
Paciente: Recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Conhecido E Denegado (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Tentado Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Tentado Qualificado Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Gravidade Concreta Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Recurso Conhecido E Denegado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de antecipação de mérito em habeas corpus quanto à dosimetria e regime

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes fundamentos concretos que justificam a custódia cautelar (crime hediondo em forma tentada, confissão, uso de arma branca e gravidade concreta do fato), sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; não cabe em habeas corpus exame antecipado de dosimetria ou regime.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.