HC 890195 - DECISAO

HC 890195 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática proferida pelo Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento na necessidade de interposição do recurso adequado ao tribunal de origem e nos dispositivos regimentais citados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: RODRIGO WESLLEY DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2007918-84.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação (art. 180 Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação (art. 180 Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Decisão Monocrática +1 more

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Parties

RODRIGO WESLLEY DUARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2007918-84.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela decisão que indeferiu a petição inicial
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática proferida pelo Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ por ausência de exaurimento de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento na necessidade de interposição do recurso adequado ao tribunal de origem e nos dispositivos regimentais citados (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.