HC 846227 - DECISAO

HC 846227 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública diante da reincidência do paciente e do risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; matérias relacionadas ao uso de algemas e à ausência de revisão da prisão não foram examinadas por demandarem análise probatória mais aprofundada e implicariam supressão de instância.

Parties
Paciente: ADriel GUILHERME DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso De Algemas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Uso De Algemas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

ADriel GUILHERME DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 uso de algemas e Súmula Vinculante nº 11

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto prisional está fundamentado na garantia da ordem pública diante da reincidência do paciente e do risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP; matérias relacionadas ao uso de algemas e à ausência de revisão da prisão não foram examinadas por demandarem análise probatória mais aprofundada e implicariam supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se