HC 890601 - DECISAO

HC 890601 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Corte estadual demonstrou elementos concretos (gravidade concreta do crime e modus operandi — três facadas em via pública com internação da vítima) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e porque o art. 318-A/Lei 13.769/2018 impede a substituição por prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para o caso.

Parties
Paciente: Miriam Gomes Alves dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Art. 121, Caput, C/c Art. 14, II, Do Código Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.769/2018, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Art. 121, Caput, C/c Art. 14, Ii, Do Código Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal +4 more

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Parties

Miriam Gomes Alves dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de criança menor
  3. 3 Aplicabilidade das exceções do art. 318-A/Lei 13.769/2018 em crime praticado com violência

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte estadual demonstrou elementos concretos (gravidade concreta do crime e modus operandi — três facadas em via pública com internação da vítima) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, e porque o art. 318-A/Lei 13.769/2018 impede a substituição por prisão domiciliar quando o crime foi praticado com violência, tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para o caso.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se